Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema
506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a
alternativa correta.
A A despeito da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, a conduta continua sendo considerada infração administrativa, sujeitando o infrator
a advertência, comparecimento obrigatório a curso
educativo e prestação de serviço à comunidade.
B A sanção eventualmente aplicada pela infração
administrativa de porte para uso pessoal de drogas
constará na ficha criminal, embora não gere reincidência.
C A fim de diferenciar o usuário do traficante, estabeleceu-se como critério a quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou 6 plantas fêmeas, o que,
contudo, não é absoluto, tratando-se de presunção
relativa.
D Embora o uso pessoal da maconha siga sendo considerado infração administrativa, até que seja editada lei regulamentando o procedimento para a imposição da sanção, ao sujeito flagrado não se aplicará
qualquer medida.
E O artigo 28, que tipifica o crime de porte de drogas
para uso pessoal, foi declarado inconstitucional,
implicando descriminalização das condutas até então criminalizadas.