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Analise as assertivas e responda. I – União. II – Estados. III – Municípios. Em conformidade com o disposto pela Lei Com...

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457941201758909
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Acrelândia - ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Analise as assertivas e responda.

I – União.
II – Estados.
III – Municípios.

Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar 101 de 2000, que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser ente(s) da federação qual a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em 50% (cinquenta por cento).
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