A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "re...

Q: A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por

A) De acordo com a gravidade da falta, a suspensão temporária do exercício profissional é uma penalidade aplicável. | B) As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na Lei nº 5.194/66 estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais. | C) As penas de advertência reservada são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas. | D) O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante. | E) Independentemente da infração, não é permitido aplicar uma penalidade de censura pública a um profissional registrado no CREA.

457941201758986

Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação Federal

A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por infração da mesma. Com relação às penalidades aplicáveis à Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa incorreta.

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