Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201759053De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida at...1457941201759053Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Ação de Anulação | Emissão de Certidões Negativas | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosDe acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissãoAé causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instânciaBsomente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos. Cpode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.Dtorna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.Eé causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103121Direito TributárioSuponha-se que a União conceda por meio de lei: I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados p...Questão 457941200343667Direito TributárioJulgue o próximo item, relativo à teoria da tributação e ao conceito de federalismo fiscal.O federalismo fiscal, que consiste na distribuição de compe...Questão 457941200416244Direito TributárioA União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º ...Questão 457941200554594Direito TributárioJulgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.Não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS o ...Questão 457941200628236Direito TributárioEnquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro asQuestão 457941200966045Direito TributárioConforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributosQuestão 457941201118491Direito TributárioA Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributá...Questão 457941201775969Direito TributárioConsiderando a competência tributária prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir.O microempreend...Questão 457941201952556Direito TributárioSão responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação princip...Questão 457941201985548Direito TributárioA respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a leg...