Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinal...

Q: Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

A) Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos. | B) As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais. | C) A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários. | D) Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação. | E) É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

457941201759265

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos

Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.

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Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta...

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