Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201759309De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à ...1457941201759309Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Receita PúblicaDe acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais, Ahipóteses de utilização da reserva de contingência. Bautorização para cancelamento de restos a pagar. Cautorização para abertura de créditos suplementares. Dfixação de limites para ampliação de gastos com pessoal. Elimites e critérios para concessão de benefícios fiscais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152891Direito FinanceiroA Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais po...Questão 457941200199088Direito FinanceiroA Lei Federal n° 4.320/1964, em seus arts. 2° , caput, 3° e 4° estabelece: “Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa ...Questão 457941200486029Direito FinanceiroConforme a Lei n° 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita porQuestão 457941200594748Direito FinanceiroA verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação ...Questão 457941200788329Direito FinanceiroConsiderando as categorizações legais de receitas ou ingressos públicos, tem-se como exemplos de: I. Receita Originária: royalties recebidos pela expl...Questão 457941200860260Direito FinanceiroA emissão de moeda no Brasil é de competênciaQuestão 457941200901311Direito FinanceiroAs fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais ...Questão 457941201597633Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Cont...Questão 457941201778700Direito FinanceiroRelativamente à Contabilidade Orçamentária e Financeira, disciplinada pela Lei n o 4.320/1964, é correto afirmar queQuestão 457941201942958Direito FinanceiroA espécie de orçamento cuja técnica utilizada para sua confecção consiste em desconsiderar os valores do ano anterior como valor inicial mínimo, e pro...