De acordo com as disposições da Constituição Feder...

Q: De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceçõe

A) hipóteses de utilização da reserva de contingência. | B) autorização para cancelamento de restos a pagar. | C) autorização para abertura de créditos suplementares. | D) fixação de limites para ampliação de gastos com pessoal. | E) limites e critérios para concessão de benefícios fiscais.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Derivada | Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Receita Pública

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,

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De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamen...

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamen...