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A Lei do Registro do Patrimônio Vivo do Rio Grande do Norte, Lei Estadual nº 9.032, de 27 de novembro de 2007, tem como principais objetivos valorizar os mestres e grupos de cultura popular e estimular a difusão da cultura potiguar. Essa lei prevê
O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funci...
A Lei complementar estadual n. 163/1999 dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo a estrutura orga...
A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qua...
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A Lei Câmara Cascudo de incentivo cultural (Lei 7.799/99) passou por recentes mudanças (2018) que alteraram a relação de abatimento fiscal do patrocin...
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A lei complementar estadual n. 122/1994 estabelece que o prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a contar a partir da data em que o fato se...
Estabelecer critérios para a proteção contra incêndios em edificações e áreas de risco por meio de extintores de incêndio (portáteis ou sobrerrodas), ...
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