A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) são instrumentos complementares do planejamento
orçamentário no Brasil.
Quanto à LDO e LOA, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece critérios e regras
para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo
os mecanismos de limitação de empenho e movimentação
financeira.
II. Os critérios de limitação de empenho são acionados quando
há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação
prevista não se concretiza em montante suficiente para cobrir
as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. Periodicamente, por intermédio do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO), o Poder Executivo avalia as
receitas realizadas e compara com as previsões; caso
identifique risco de não cumprimento das metas fiscais, é
acionado o mecanismo de ajuste.
Está correto o que se afirma em