Considere:
I. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
II. Oferecimento de alegações escritas e apresentação
de rol de testemunhas pelo réu ou seu defensor.
III. Interposição de recurso para o Tribunal Regional
competente da decisão final de condenação ou
absolvição proferida pelo Juiz Eleitoral.
IV. Oferecimento de alegações finais para cada uma
das partes − acusação e defesa.
No processo das infrações penais eleitorais, é de 10 dias
o prazo para a prática dos atos processuais indicados
APENAS em