Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201759631Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei nº 14.230/21 pro...1457941201759631Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: CAMPREV - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa praticados antes do início de sua vigência, é correto afirmar queAas regras de prescrição intercorrente incidem de forma retroativa aos processos em cursos.Bas ações de improbidade administrativa que foram propostas pelos entes públicos deverão ser assumidas pelo Ministério Público, que passou a ter a legitimidade exclusiva para ajuizá-las.Ca norma que exclui a responsabilidade por improbidade administrativa a título de culpa é inconstitucional, pois ela reduz o grau de proteção ao patrimônio público, em ofensa ao princípio da moralidade administrativa.Dnão serão responsabilizados por improbidade administrativa os agentes públicos cuja responsabilidade seja imputada a título de culpa e cujos processos ainda não transitaram em julgado. Eo princípio da norma penal mais benéfica se aplica por analogia, pois a nova Lei prescreve expressamente que a Lei de Improbidade Administrativa passa a se submeter aos princípios do direito administrativo sancionador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019484Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/21, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles contratados paraQuestão 457941200198479Direito Administrativo“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”. Essa assertiva corresponde a...Questão 457941200290681Direito AdministrativoA respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200360129Direito AdministrativoSegundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.Questão 457941200612804Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patri...Questão 457941201095733Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201194599Direito AdministrativoNos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar penalidades, de forma unilateral, ...Questão 457941201249943Direito AdministrativoOs bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operaç...Questão 457941201417956Direito AdministrativoCom relação à extinção do ato administrativo por revogação, é correto afirmar queQuestão 457941201969280Direito AdministrativoAteneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à i...