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A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a valida...
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item. A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Fed...
Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir.Para a contratação de obras, serviços e compras, o IBAMA pode adotar a m...
Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação admitidas no Brasil.
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir. A administração pública direta reflete uma administração ce...
Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. A autorização de serviço público consiste em...
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Dian...
A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.
Em julho de 2018, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização (PND), a Companhia de Energia do Piauí (CEPISA), uma sociedade de economia mis...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se exi...