Em relação aos princípios da Administração Pública, o caput do artigo 37 da Constituição Federal/1988 enumera os princíp...

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a matéria de Princípios da Administraçã...

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública encontra-se regulamentada em diversas leis. M...

O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a proteção dos direitos aos administrados e o melhor cu...

A Lei º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato. De acordo com ...

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório e, durante este período, a sua aptidão e capacidad...

A Lei nº 8.429/92 contém previsões sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A partir dos preceitos contid...

A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações ...

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir. ( ) Configura-se ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de ...

A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê deveres ao administrado. Em relação a esses deveres, assin...

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Essa lei dispõe que o sistema de res...