Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201760145Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assina...1457941201760145Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaConsiderando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta. AAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento. BÉ vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente. COs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro DOs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. EÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200264130Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.Questão 457941200383205Direito AdministrativoO ato administrativoQuestão 457941200481483Direito AdministrativoA atitude antiética dos servidores públicos pode ser classificada como um ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que descreve corre...Questão 457941200568894Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto re...Questão 457941200651281Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.Questão 457941200787364Direito AdministrativoA Súmula no 473, do Supremo Tribunal Federal – STF, enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam i...Questão 457941201042058Direito AdministrativoCom relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar queQuestão 457941201215881Direito AdministrativoDeterminado município pretende licitar a contratação de serviço técnico especializado de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obra, cujo valor ...Questão 457941201759142Direito AdministrativoAo ______________ , conferido à Administração, corresponde o direito do contratado ___________ do contrato administrativo. Assinale a alternativa que ...Questão 457941201881428Direito AdministrativoA respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é c...