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No que se refere à configuração de abandono de cargo, segundo a Lei nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche...
Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de...
Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre alguns dos requisitos básicos para ingresso...
Acerca dos casos em que será aplicada a demissão, segundo a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os it...
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a Sessão Legislativa Extraordinária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, a...
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passíveis de demissão: I. Incontinênci...
Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
Considerando-se a Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O ___________ da ob...
Em conformidade com Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Cargo público é o conjun...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal: