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Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime d...
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. Aquele que, por ato comissivo baseado no gênero, causar ...
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal
A respeito das provas e das normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, julgue o item...
À luz da Lei n.º 9.296/1996, que dispõe sobre as interceptações telefônicas e em sistemas de informática e telemática, julgue os seguintes itens. I É ...
Em face do lapso de tempo transcorrido e do desaparecimento dos vestígios do crime, a confissão do réu poderá suprir a ausência da prova pericial.
Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e...
Considerando as disposições do CPP acerca das nulidades, julgue os itens seguintes.I Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ...
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra