Um dos dez direitos socioassistenciais do SUAS - Sistema Único de Assistência Social prevê a garantia aos cidadãos e cidadãs à melhor qualidade de vida por meio do
alcance à moradia digna, trabalho, cuidados de saúde,
acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do
meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento
sustentável. Tal previsão compreende o Direito