A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada
pela Lei no
9.782/99. De acordo com essa lei, compete
à ANVISA
A elaborar e divulgar a propaganda e publicidade de
produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.
B implantar empresas de fabricação, distribuição e
importação dos produtos de saúde e de comercialização de medicamentos.
C estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais
pesados e outros que envolvam risco à saúde.
D realizar a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e
insumos voltados à saúde.
E estabelecer os preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.