Acerca do regime jurídico aplicável aos atos admin...

Q: Acerca do regime jurídico aplicável aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas. I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que

A) II e III. | B) II e IV. | C) III e IV. | D) I e IV.

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Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes | Controle da Gestão Pública | Requisitos do Ato Administrativo

Acerca do regime jurídico aplicável aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que adequadamente provocado.

II – O atributo da autoexecutoriedade, quando utilizado, impõe ao cidadão a necessidade de procurar a tutela jurisdicional para tornar sem efeito o conteúdo do ato administrativo.

III – A anulação e a revogação do ato administrativo por razão de interesse público produzem efeitos ex tunc e ex nunc.

IV – A competência, a finalidade e a forma do ato administrativo, por decorrerem da lei, podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sem que isto implique violação à Teoria da Separação dos Poderes.

Estão corretas somente as assertivas:

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