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Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que som...

📅 2020🏢 GUALIMP🎯 Prefeitura de Areal - RJ📚 Direito Tributário
#Lei Ordinária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Areal - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Lei Ordinária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201760625
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária
Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:
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