Em relação aos recursos e ações de impugnação no p...

Q: Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, assinale a alternativa correta:

A) Consoante entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF, a falta do juízo de retratação é mera irregularidade, não sendo impeditiva do conhecimento e julgamento do recurso em sentido estrito. | B) Denomina-se “recurso invertido” a hipótese em que, cabível um recurso, maneje a parte outro, ensejando-se assim a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. | C) O agravo em execução tem, em regra, efeito suspensivo, devolutivo e regressivo. | D) Compete aos tribunais de justiça respectivos o julgamento das revisões criminais propostas contra decisões dos juizados criminais estaduais monocráticos e das turmas recursais correspondentes.

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Classificação dos Recursos Penais | Agravo em Execução Penal

Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, assinale a alternativa correta:

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Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, as...

Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, as...