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Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários — inclusive no que se refere à s...
Por força de dispositivo constitucional, a União repassa, a cada mês, para estados e municípios uma parcela da arrecadação de alguns tributos. Toda a ...
Com base no entendimento do STF quanto ao sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da compet...
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprud...
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (C...
Com base nas normas constitucionais tributárias, julgue o item a seguir.É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais en...
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/19...
Pode ser objeto de delegação
Em relação à forma como o imposto sobre a renda se enquadra na teoria da tributação, assinale a opção correta.