Sobre os poderes de fiscalização da Administração ...

Q: Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:

A) a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. | B) é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização. | C) mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. | D) têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização. | E) constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado.

457941201760737

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária

Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-...

Questões relacionadas para praticar

Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-...

Questões relacionadas para praticar