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À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa pr...

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457941201760813
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.


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