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Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critéri...

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457941201761024
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de
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