De acordo com o estatuto jurídico da empresa públi...

Q: De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal n° 13.303/16),

A) a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores, solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, lançar debêntures conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias. | B) admite-se, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município. | C) empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são entidades denominadas paraestatais, têm personalidade jurídica própria e sujeitam-se à fiscalização externa pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Valores Mobiliários. | D) empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público. | E) sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público.

457941201761213

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal n° 13.303/16),

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade ...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade ...

Questões relacionadas para praticar