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A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos admin...
A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será responsável por fiscalizar os serviços...
É uma característica das autarquias:
A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.
Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, a...
A competência administrativa.
A revogação do ato administrativo
Quanto ao consórcio público, previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, e os termos de cooperação firmados entre entes federados, também conhecidos como ...
Um Município tem interesse em preservar um bem de valor histórico, consistente na casa em que nasceu e viveu um escritor famoso nacional e internacion...
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar: