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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FEPESE no concurso para DPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos, Responsabilidade Civil por Defeito do Produto, Direito Contratual do Consumidor, Prazos em Contratos de Consumo, Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, Prescrição e Decadência, Direitos Fundamentais do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Direito à Prevenção e Reparação de Danos, Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.