Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescrev...

Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei de Licitações nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdad...

Sobre os consórcios públicos e a regulamentação específica trazida pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

Os princípios constitucionais são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Alguns princípios...

Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de ag...

Conforme Lei nº 8.429/92, em seu Art. 9º, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vanta...

De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situa...

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...

Analise a sentença abaixo: No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficáci...