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Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícita...
Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ...
A respeito da culpabilidade e das penas, assinale a opção correta.
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.
Com relação aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e a crimes de trânsito, julgue os próximos itens. I Segundo a Lei n.º 8.072/1990, consideram...
Bráulio, policial civil em férias, estava na DP em que trabalha esperando um inspetor de polícia amigo, com o qual havia combinado de almoçar. Nesse m...
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra...
Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).O preso primário e o reincidente cumprirão pena na mesma seção, p...
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.