João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave am...

Q: João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante. Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público o

A) não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade; | B) não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da especialidade; | C) incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade; | D) incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade. | E) não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;

457941201762003

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante.

Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa.

No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.

De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:

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457941201762003

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante.

De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:

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