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Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública é um dos objetivos do processo licitató...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, rege toda a vida funcional dos servidores públicos munici...
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as as...
Maria é Secretária de Educação de um Município e necessita contratar uma professora para substituir a servidora efetiva, que entraria em licença mater...
Assinale a melhor definição de Fundação Pública:
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pode...
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, busca assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da responsabilização dos...
São objetivos do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração, nos termos do Decreto nº 3.279/2018, EXCETO:
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e ...
O princípio da continuidade do serviço público, nas palavras de Juliano Heinen, "[...] determina que a prestação do serviço público deva se dar de for...