De acordo com a Lei nº 6.766/1979, é correto afirm...

Q: De acordo com a Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:

A) Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos na seguinte condição, entre outras: quando o loteamento abranger área superior a 800.000 m². | B) A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes. | C) É possível vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. | D) O registro do loteamento não poderá ser cancelado por decisão judicial. | E) No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade estadual.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação do Patrimônio Arquitetônico e Cultural | Patrimônio Arquitetônico e Cultural

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