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Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1998, o princípio tributário da anterioridade geral não se aplica ao seguinte tributo:
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador:
Considere a seguinte situação hipotética: Um município fez a retenção na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (imposto de r...
No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como ta...
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo: 1. A União poderá instituir, mediante ...
Assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária.
Assim preceitua a legislação da matéria:
Compete à União instituir impostos sobre: 1. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 2. Transmissão “inter vivos”, a qualque...
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades constitucionais e da sua interpretação jurisprudencial consolidada.