Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201762691No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da ...1457941201762691Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoNo que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em Ao agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado. Bser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano. Co particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio. Dser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001236Direito AdministrativoA Administração Pública pode celebrar contrato de concessão de Parceria Público-Privada (PPP), a qual se rege pela Lei nº 11.079/2004. A modalidade co...Questão 457941200028273Direito AdministrativoEm relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941200314970Direito AdministrativoCaio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo...Questão 457941200462361Direito AdministrativoEmpresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à pre...Questão 457941200740958Direito AdministrativoSobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder...Questão 457941200768873Direito AdministrativoNo que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar queQuestão 457941201184627Direito AdministrativoSobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.Questão 457941201253612Direito AdministrativoO Poder Público Estadual tem por objetivo celebrar contrato administrativo com empresa privada pelo prazo de quinze anos, que tenha como objeto a conc...Questão 457941201464999Direito AdministrativoDurante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento comercial sem alvará de localizaçã...Questão 457941201901073Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado do Pará promoveu um seminário para discutir Ética Pública, tendo o palestrante apresentado regras deontológicas do Decr...