Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios
da Região, tenha iniciado tratativas com a União
com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum
de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do
Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que
a participação do Estado é condição necessária para a
legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito,
e com base na Lei n° 11.107/2005, assinale a alternativa
correta.