No que se refere à capacidade tributária ativa e à...

Q: No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

A) concorrente entre a União e os municípios, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União. | B) originária da União, podendo ser transferida aos municípios, desde que por determinação do Congresso Nacional. | C) exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei. | D) comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto. | E) exclusiva da União, podendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização do imposto, nos termos da lei, mantida a cobrança pela União.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Poder Tributário | Obrigação Fiscal

No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é

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