Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição...

Q: Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período d

A) 50%; 60%; e 60%. | B) 50%; 60%; e 50%. | C) 60%; 60%; e 60%. | D) 60%; 50%; e 50%. | E) 50%; 50%; e 60%.

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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: PRODAM-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos estados e nos municípios, respectivamente

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