De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja v...

Q: De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

A) de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público. | B) de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado. | C) administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal. | D) de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público. | E) de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

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