Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201763440A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (...1457941201763440Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorA Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:AA representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquicoBA representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesaCA representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do atoDCaso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representaçãoENo procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200300103Direito AdministrativoDe acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista p...Questão 457941200361054Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941200367569Direito AdministrativoNão se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.Questão 457941200652071Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo, que dizem respeito a atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/92: I. Deixar de prestar conta...Questão 457941201370740Direito AdministrativoA respeito do conceito e das características das autarquias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201382788Direito Administrativo“Direito Administrativo é o sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.” O conceito citado no e...Questão 457941201588885Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Estadual n° 2.148/1977, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, acesso é uma das form...Questão 457941201718240Direito AdministrativoSobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atos administrativos negociais.Questão 457941201943948Direito AdministrativoO Ato Administrativo requer cinco requisitos necessários à sua formação. Na ausência desses elementos não produzirá efeitos válidos. Assinale a altern...Questão 457941201998147Direito AdministrativoLeia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. _____________é a Entidade integrante da Administração Pública i...