A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servido...

Q: A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe so

A) A representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquico | B) A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa | C) A representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do ato | D) Caso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representação | E) No procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:

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A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público represe...

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