O Código de Ética Profissional do Servidor
Público foi aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994
e, entre outras providências, determinou que os
órgãos e as entidades da administração pública
federal direta ou indireta constituíssem as
respectivas comissões de ética. Entre outros
termos, prescreve:
I. A função pública deve ser tida como exercício
profissional e, portanto, integra-se na vida
particular de cada servidor público. Assim, os
fatos e os atos verificados na conduta do dia a
dia em sua vida privada poderão acrescer ou
diminuir seu bom conceito na vida funcional.
II. Não é vedado ao servidor iludir ou tentar iludir
qualquer pessoa que necessite do atendimento
em serviços públicos.
III. É dever fundamental do servidor público absterse, de forma absoluta, de exercer sua função,
poder ou autoridade com finalidade estranha ao
interesse público, mesmo que observando as
formalidades legais e não cometendo qualquer
violação expressa à lei.
IV. A pena aplicável pela comissão de ética é a
censura.
Assinale a alternativa correta.