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É um exemplo concreto de direito coletivo stricto sensu:
Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com...
Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n° 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços
De acordo com o Decreto n° 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, são consideradas práticas in...
São hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), ...
Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios ocultos de produtos duráveis caduca em
Os instrumentos do contrato de adesão
Examine as afirmações abaixo. I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de respo...
Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:
O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor: