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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Três Palmeiras - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras#Legislação Municipal de Três Palmeiras

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Três Palmeiras - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, Legislação Municipal de Três Palmeiras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201763819
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras | Legislação Municipal de Três Palmeiras
 De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município: 

I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

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