Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa
CORRETA:
I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN) que não sejam de competência
Estadual;
II. A instituição de impostos sobre serviços de
transporte intermunicipal é de competência do
Município quando a prestação se inicia dentro do
território municipal;
III. A instituição de impostos sobre serviços de
comunicação NÃO é de competência municipal;
IV. A previsão do serviço em lei complementar
específica é critério obrigatório para que haja
tributação de ISSQN;