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Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:I. Com...

📅 2024🏢 FACET Concursos🎯 Prefeitura de Princesa Isabel - PB📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais

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457941201763820
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Princesa Isabel - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:


I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) que não sejam de competência Estadual;

II. A instituição de impostos sobre serviços de transporte intermunicipal é de competência do Município quando a prestação se inicia dentro do território municipal;

III. A instituição de impostos sobre serviços de comunicação NÃO é de competência municipal;

IV. A previsão do serviço em lei complementar específica é critério obrigatório para que haja tributação de ISSQN;
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FACET Concursos no concurso para Prefeitura de Princesa Isabel - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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