Os distritos são a parte do território do municípi...

Q: Os distritos são a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdiç

A) É requisito haver moradias equivalentes a, pelo menos, à sexta parte exigida para a criação do município. | B) A população não poderá ser inferior à quinta parte exigida para a criação do município, para que seja possível a criação de um distrito. | C) Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, doze mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. | D) O eleitorado e a arrecadação não poderão ser inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Friburgo

Os distritos são a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica. Sobre os requisitos para a criação de distritos, nos termos da Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.

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