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Para responder à questão 31 a 35, considere a Lei Complementar nº 28, de 23.12.2010, que instituiu o Código Tributário d...

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457941201764133
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cachoeirinha
Para responder à questão 31 a 35, considere a Lei Complementar nº 28, de 23.12.2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Cachoeirinha.

O artigo nº 199 do referido Código estabelece que “O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato sujeito à licença sem pagamento da respectiva taxa, incidirá em multa equivalente a _____________________________ do valor do tributo devido.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
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