A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os
itens a seguir.
I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria
de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação
imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal
tributário.
II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia
espontânea não está caracterizada nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso
do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do
prazo de vencimento.
III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial
contida no instituto da denúncia espontânea exclui as
penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter
eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas
moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional,
são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal, bem como as pessoas expressamente designadas
por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas
as hipóteses, não comporta benefício de ordem.
Assinale a opção correta.