Analise as assertivas a seguir sobre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal
para as transferências voluntárias:
I. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos
essenciais da gestão fiscal, quais sejam: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a transferência voluntária se não houver dotação orçamentária específica, bem como é
vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
III. É vedado ao Estado efetuar transferência voluntária para municípios destinada ao pagamento de
despesas de pessoal inativo e pensionista, permitida para pessoal ativo desde que eventual.
Quais estão corretas?