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Sobre o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A respeito da Ação Rescisória, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
O termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é
Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial limitar-se ao requeriment...
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação hipotética que é de competência do Juizado Especial Cível.
As autarquias municipais serão representadas em juízo, ativa e passivamente:
Assinale a alternativa que traz uma hipótese de nulidade processual.
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:
É correto afirmar acerca da coisa julgada que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão expressament...
De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação: