Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201764486Alguns princípios processuais têm conteúdo peculiar quando dirigidos especificamente ao processo administrativo, como o ...1457941201764486Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosAlguns princípios processuais têm conteúdo peculiar quando dirigidos especificamente ao processo administrativo, como o princípioAdo contraditório e da ampla defesa, que no processo administrativo é sensivelmente mais brando, quando não facultativo, tendo em vista que poderá ser garantido ao administrado, posteriormente, na fase judicial. Bda formalidade, que prevê obediência estrita à forma prescrita em lei para a instauração e tramitação do processo administrativo, sob pena de nulidade, em razão de representar garantia ao administrado, considerando que os demais princípios são flexíveis. Cda tipicidade, que se aplica ao processo administrativo com maior rigor, no sentido de exigir a que a infração administrativa seja precisamente descrita e tipificada, pois representa garantia à defesa do administrado. Dda publicidade, que no processo administrativo é mais amplo do que no processo judicial, na medida em que é vedada qualquer forma de sigilo de informações. Eda oficialidade, pois no processo administrativo não vigora o princípio da inércia, podendo ser instaurado e movimentado de ofício, com vistas à completa instrução e conclusão do processo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036250Direito AdministrativoA prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa ati...Questão 457941200418082Direito AdministrativoCarlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de j...Questão 457941200475012Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de u...Questão 457941200663025Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de suas funções, conduta ...Questão 457941200909588Direito AdministrativoA atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,Questão 457941201005519Direito AdministrativoLúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questãoQuestão 457941201247902Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201767822Direito AdministrativoNo tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201896567Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público: I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposiçõ...Questão 457941202011193Direito AdministrativoNo que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que: