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No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
Sobre o tema do “concurso de pessoas” no crime, pode ser afirmado que:
São características das normas penais:
A respeito do concurso de agentes (ou de pessoas), assinale a alternativa correta.
Extingue-se a punibilidade:
Configura crime de uso de documento falso, fazer uso de:
Associe corretamente: Na conduta do agente identificamos o (a): I- dolo direto II- dolo eventualIII- culpa consciente IV- culpa inconsciente ( ) quand...
Incorre na mesma pena do crime de contrabando:
Assinale a alternativa incorreta. Para que se configure o concurso de pessoas na esfera penal faz-se mister: